REsp 1895490 - DECISAO

REsp 1895490 - DECISAO

Condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal, podem ser consideradas maus antecedentes e sopesadas na fixação da pena-base, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença que considerou os maus antecedentes e fixou a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial do Ministério Público
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 64, I Do Código Penal (período Depurador Quinquenal)
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 64, I Do Código Penal (período Depurador Quinquenal)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena
  2. 2 Se a consideração de maus antecedentes afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal, podem ser consideradas maus antecedentes e sopesadas na fixação da pena-base, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença que considerou os maus antecedentes e fixou a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do Ministério Público

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória, que considerou os maus antecedentes, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa.