AREsp 1924607 - ACORDAO

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Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 593.818/SC (repercussão geral) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, e considerando que o agravante ostenta condenação definitiva anterior ao delito em exame, mantém-se a valoração negativa dos antecedentes e, por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DENIS CIRQUEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Maus Antecedentes, Prazo Depurador Da Reincidência, Fixação Da Pena Base, Repercussão Geral (re 593.818/sc)
Tráfico De Drogas Direito Penal Maus Antecedentes Prazo Depurador Da Reincidência Fixação Da Pena Base Repercussão Geral (re 593.818/sc)

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Parties

DENIS CIRQUEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Utilização de condenação definitiva anterior para valoração dos antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 593.818/SC (repercussão geral) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, e considerando que o agravante ostenta condenação definitiva anterior ao delito em exame, mantém-se a valoração negativa dos antecedentes e, por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao réu.