REsp 1952625 - DECISAO

REsp 1952625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente — a vedação de efeitos perpétuos das penas com base no art. 5º, XLVII, 'b' da Constituição Federal — não atacado mediante recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Individualização Da Pena, Sursis, Reincidência, Pena De Caráter Perpétuo, Súmula 126/stj
Direito Penal Direito Constitucional Maus Antecedentes Individualização Da Pena Sursis Reincidência Pena De Caráter Perpétuo Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes antigos e sua temporalidade
  2. 2 Compatibilidade entre efeitos de condenações passadas e o art. 5º, XLVII, 'b' da Constituição Federal (vedação de penas perpétuas)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente — a vedação de efeitos perpétuos das penas com base no art. 5º, XLVII, 'b' da Constituição Federal — não atacado mediante recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.