REsp 1899118 - DECISAO

REsp 1899118 - DECISAO

Considerando que as condenações anteriores do recorrido foram extintas há aproximadamente dez anos, e diante da jurisprudência do STJ que admite, por aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da razoabilidade, o afastamento da vetorial dos maus antecedentes quando se trata de registros muito antigos, não houve ilegalidade no afastamento dos maus antecedentes; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: WELLINGTON ELIEZER FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal, Fixação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Art. 59 Do Código Penal Art. 64, I, Do Código Penal Fixação Da Pena Base Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

WELLINGTON ELIEZER FERREIRA GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento na análise de antecedentes criminais
  3. 3 Interpretação do art. 64, I, do Código Penal em relação aos efeitos da prescrição da pena e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Considerando que as condenações anteriores do recorrido foram extintas há aproximadamente dez anos, e diante da jurisprudência do STJ que admite, por aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da razoabilidade, o afastamento da vetorial dos maus antecedentes quando se trata de registros muito antigos, não houve ilegalidade no afastamento dos maus antecedentes; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se