REsp 1910724 - DECISAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à valoração negativa dos antecedentes, por entender que condenações anteriores atingidas pelo prazo depurador de cinco anos não impedem, em si, a configuração de maus antecedentes na dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Paulo Rogério Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Período Depurador Dosimetria Da Pena Reincidência Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Paulo Rogério Alves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação anterior alcançada pelo período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) ser considerada para valoração negativa dos antecedentes na dosimetria?
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade/teoria do direito ao esquecimento na valoração de antecedentes antigos

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à valoração negativa dos antecedentes, por entender que condenações anteriores atingidas pelo prazo depurador de cinco anos não impedem, em si, a configuração de maus antecedentes na dosimetria.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no que diz respeito à valoração negativa dos antecedentes do recorrido (Paulo Rogério Alves da Silva).
  • Publique-se.