HC 706349 - DECISAO

HC 706349 - DECISAO

Havendo condenação anterior por tráfico cuja extinção da punibilidade ocorreu em 26/03/2014 e apreensão de aproximadamente 662 kg de maconha, a dosimetria da pena operada nas instâncias ordinárias não apresenta flagrante ilegalidade passível de correção pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, é legítima a valoração do registro anterior como indicadora de maus antecedentes e incabível a aplicação da minorante do art.33, §4º diante da presença desses maus antecedentes.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500317-88.2019.8.26.0120)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Maus Antecedentes, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 64, I Do Código Penal (período Depurador), Fixação Da Pena Base, Quantidade De Entorpecente, Revisão Da Pena Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 64, I Do Código Penal (período Depurador) Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

REGINALDO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500317-88.2019.8.26.0120)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador (art.64,I CP) para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior por tráfico cuja extinção da punibilidade ocorreu em 26/03/2014 e apreensão de aproximadamente 662 kg de maconha, a dosimetria da pena operada nas instâncias ordinárias não apresenta flagrante ilegalidade passível de correção pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, é legítima a valoração do registro anterior como indicadora de maus antecedentes e incabível a aplicação da minorante do art.33, §4º diante da presença desses maus antecedentes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.