HC 811896 - DECISAO

HC 811896 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as condenações definitivas anteriores por contravenções penais (seis no caso) autorizam a valoração negativa dos antecedentes, justificando o acréscimo da pena e a manutenção do regime inicial semiaberto, além da recusa na substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSETTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Contravenção Penal, Receptação
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Contravenção Penal Receptação

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Parties

RAFAEL ROSETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações por contravenções penais como maus antecedentes
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as condenações definitivas anteriores por contravenções penais (seis no caso) autorizam a valoração negativa dos antecedentes, justificando o acréscimo da pena e a manutenção do regime inicial semiaberto, além da recusa na substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.