HC 707642 - DECISAO

HC 707642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por estar o tema pacificado pelo entendimento do STF no RE 593.818/SC (Tema 150), que autoriza a consideração de condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria, e por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: VALDECIR DESPESSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Reconsiderou Decisão Anterior E Passou À Análise, Mas Não Conheceu Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lei Maria Da Penha, Repercussão Geral (tema 150)
Penal Processual Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lei Maria Da Penha Repercussão Geral (tema 150)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

VALDECIR DESPESSEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Reconsiderou Decisão Anterior E Passou À Análise, Mas Não Conheceu Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por estar o tema pacificado pelo entendimento do STF no RE 593.818/SC (Tema 150), que autoriza a consideração de condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria, e por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.