AREsp 2508960 - DECISAO

AREsp 2508960 - DECISAO

Havendo menos de 10 anos entre a extinção da pena anterior (24/5/2015) e a prática do novo delito (13/01/2023), a utilização da condenação anterior para negativar a circunstância judicial antecedentes na primeira fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CLÁUDIO MARCELO STUBER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLÁUDIO MARCELO STUBER

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 10 anos da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 Incidência do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal para reconhecimento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo menos de 10 anos entre a extinção da pena anterior (24/5/2015) e a prática do novo delito (13/01/2023), a utilização da condenação anterior para negativar a circunstância judicial antecedentes na primeira fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.