AREsp 2530903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundou adequadamente a valoração negativa dos antecedentes na extensa folha criminal do recorrente, não havendo ilegalidade na utilização de condenações antigas como maus antecedentes; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificaram a fixação do regime inicial fechado; e a existência de maus antecedentes também afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARCELO TADEU SILVEIRA MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Detração
Penal Processo Penal Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Direito Ao Esquecimento Dosimetria +1 more

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Parties

MARCELO TADEU SILVEIRA MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes (art. 59 CP)
  2. 2 regime prisional inicial e sua fixação (art. 33 CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundou adequadamente a valoração negativa dos antecedentes na extensa folha criminal do recorrente, não havendo ilegalidade na utilização de condenações antigas como maus antecedentes; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificaram a fixação do regime inicial fechado; e a existência de maus antecedentes também afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.