HC 847614 - ACORDAO

HC 847614 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não juntou aos autos documentação necessária sobre as condenações pretéritas do paciente, impedindo verificar natureza, data de extinção da punibilidade e cumprimento de pena; por esse motivo não se pode afastar os maus antecedentes nem aplicar interpretação in bonam partem baseada na ausência de documentos; não se constatou violação das Súmulas 718 e 719 do STF; o pedido de indulto não foi conhecido por configurar supressão de instância; por fim, a dosimetria e a fixação do regime inicial foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Wanderley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indulto, Interpretação in Bonam Partem, Súmulas 718 E 719 STF, Tema 150 (re 593.818/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (ctb) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Indulto Interpretação in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

Wanderley

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF
  3. 3 incidência do entendimento do Tema 150 (RE 593.818/SC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não juntou aos autos documentação necessária sobre as condenações pretéritas do paciente, impedindo verificar natureza, data de extinção da punibilidade e cumprimento de pena; por esse motivo não se pode afastar os maus antecedentes nem aplicar interpretação in bonam partem baseada na ausência de documentos; não se constatou violação das Súmulas 718 e 719 do STF; o pedido de indulto não foi conhecido por configurar supressão de instância; por fim, a dosimetria e a fixação do regime inicial foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido