HC 887196 - DECISAO

HC 887196 - DECISAO

Conhece‑se parcialmente do writ e, na parte conhecida, denega‑se a ordem porque o mandamus não comporta o exame de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (vedação à supressão de instância) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com argumentos concretos (maus antecedentes e quantidade de droga apreendida), a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o STJ não se imiscui para modificar o regime ou autorizar a substituição da pena.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ BATISTA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Conheço em parte do writ e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ BATISTA

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Pedido de afastamento dos maus antecedentes por serem anotações criminais antigas
  3. 3 Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhece‑se parcialmente do writ e, na parte conhecida, denega‑se a ordem porque o mandamus não comporta o exame de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (vedação à supressão de instância) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com argumentos concretos (maus antecedentes e quantidade de droga apreendida), a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o STJ não se imiscui para modificar o regime ou autorizar a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Mantenho a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena.
  • Fica inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.