REsp 1989218 - DECISAO

REsp 1989218 - DECISAO

O STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau porque sua jurisprudência pacificada (Súmula 696/STJ) reconhece que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar condenações anteriores; constatados nos autos e por consulta ao Tribunal de Justiça de São Paulo o trânsito em julgado das condenações indicadas, devem ser reconhecidos os maus antecedentes e a reincidência, com a consequente majoração da pena e regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Artur Jorge Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Folha De Antecedentes Criminais, Súmula 696/stj
Direito Penal Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Folha De Antecedentes Criminais Súmula 696/stj

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Artur Jorge Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a folha de antecedentes criminais é documento hábil a comprovar maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Se, diante das folhas de antecedentes e do trânsito em julgado de condenações anteriores, caberia majorar a pena e fixar regime semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau porque sua jurisprudência pacificada (Súmula 696/STJ) reconhece que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar condenações anteriores; constatados nos autos e por consulta ao Tribunal de Justiça de São Paulo o trânsito em julgado das condenações indicadas, devem ser reconhecidos os maus antecedentes e a reincidência, com a consequente majoração da pena e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu os maus antecedentes e a reincidência do réu
  • Restabelecer a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão