REsp 2102290 - DECISAO

REsp 2102290 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: condenações atingidas pelo período depurador quinquenal não configuram reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes para a dosimetria da pena, salvo quando transcorrido prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento do novo delito, hipótese em que os maus antecedentes devem ser afastados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Período Depurador, Art. 59 CP, Art. 64, I, CP
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Período Depurador Art. 59 CP Art. 64, I, CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações atingidas pelo período depurador quinquenal para fins de maus antecedentes
  2. 2 Efeito do lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento de novo crime sobre a valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: condenações atingidas pelo período depurador quinquenal não configuram reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes para a dosimetria da pena, salvo quando transcorrido prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento do novo delito, hipótese em que os maus antecedentes devem ser afastados.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.