REsp 2049771 - DECISAO

REsp 2049771 - DECISAO

Por entender que condenações atingidas pelo período depurador quinquenal não impedem sua valoração como maus antecedentes quando não atingido lapso temporal de dez anos entre a extinção da pena e o novo delito, e constatando que no caso houve interregno de seis anos, acolheram-se os embargos para reconhecer violação ao art. 59 do Código Penal e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: réu, ora embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Acolhendo Embargos Declaratórios Com Efeito Infringente
Outcome
Acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringente; reconhecida violação do art. 59 do Código Penal; retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 64, I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

réu, ora embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Acolhendo Embargos Declaratórios Com Efeito Infringente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do período depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  2. 2 Ponto inicial do prazo quinquenal para fins do art. 64, I
  3. 3 Possibilidade de relativização da valoração de antecedentes em razão de lapso temporal extenso (direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

Por entender que condenações atingidas pelo período depurador quinquenal não impedem sua valoração como maus antecedentes quando não atingido lapso temporal de dez anos entre a extinção da pena e o novo delito, e constatando que no caso houve interregno de seis anos, acolheram-se os embargos para reconhecer violação ao art. 59 do Código Penal e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringente; reconhecida violação do art. 59 do Código Penal; retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios com efeito infringente.
  • Reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal.