AREsp 2508960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF no RE 593.818/SC, o reconhecimento dos maus antecedentes não está limitado pelo prazo quinquenal de prescrição da reincidência e o direito ao esquecimento só afasta a valoração dos antecedentes quando houver lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior (24/05/2015) e a prática do novo delito (13/01/2023), não ocorrendo tal circunstância nos autos; ademais, compete ao STF o enfrentamento de suposta ofensa constitucional, não ao STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MARCELO STUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Competência Do STF, Contrariedade Ao Art. 93, IX Da Cr/88
Penal Processual Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Competência Do STF Contrariedade Ao Art. 93, IX Da Cr/88

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Parties

CLÁUDIO MARCELO STUBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do direito ao esquecimento em relação aos maus antecedentes
  2. 2 ofensa ao art. 315 do Código de Processo Penal
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX da CR/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF no RE 593.818/SC, o reconhecimento dos maus antecedentes não está limitado pelo prazo quinquenal de prescrição da reincidência e o direito ao esquecimento só afasta a valoração dos antecedentes quando houver lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior (24/05/2015) e a prática do novo delito (13/01/2023), não ocorrendo tal circunstância nos autos; ademais, compete ao STF o enfrentamento de suposta ofensa constitucional, não ao STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.