REsp 2101936 - DECISAO

REsp 2101936 - DECISAO

Restabelecer a negativação dos antecedentes porque existem condenações recentes ou com pena extinta há apenas cinco anos, capazes de configurar reincidência e de fundamentar valoração negativa; a teoria do direito ao esquecimento e o afastamento automático de antecedentes antigos não foram aplicáveis ao caso concreto, de modo que se redimensionou a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Bruno de Jesus Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Concurso Formal De Crimes
Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Reincidência Continuidade Delitiva Concurso Formal De Crimes

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Bruno de Jesus Luiz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e alcance do art. 59 do CP
  2. 2 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento e ponderação do tempo decorrido
  3. 3 necessidade de considerar data de cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Restabelecer a negativação dos antecedentes porque existem condenações recentes ou com pena extinta há apenas cinco anos, capazes de configurar reincidência e de fundamentar valoração negativa; a teoria do direito ao esquecimento e o afastamento automático de antecedentes antigos não foram aplicáveis ao caso concreto, de modo que se redimensionou a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a negativação dos antecedentes do recorrido e redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 26 dias-multa.
  • Publique-se.