HC 866363 - ACORDAO

HC 866363 - ACORDAO

Por constituir-se em maus antecedentes a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior e sem configurar reincidência, não há ilegalidade na dosimetria que reconheceu tais antecedentes, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Paciente: RAFAEL DIONE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIONE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes por condenação definitiva posterior ao fato
  2. 2 Distinção entre maus antecedentes e agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em face de reconhecimentos de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Por constituir-se em maus antecedentes a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior e sem configurar reincidência, não há ilegalidade na dosimetria que reconheceu tais antecedentes, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento dos maus antecedentes e a dosimetria da pena nos termos do acórdão recorrido.