HC 904040 - DECISAO

HC 904040 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual corretamente utilizou condenação anterior para exasperar a pena-base como maus antecedentes, tendo em vista que a extinção da pena do antecedente ocorreu em 18/11/2013, menos de dez anos antes do delito atual, de modo que o direito ao esquecimento não é aplicável e a dosimetria se mantém válida.

Parties
Paciente: RENATO FIUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

RENATO FIUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento quando a extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos
  3. 3 valoração temporal das condenações na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual corretamente utilizou condenação anterior para exasperar a pena-base como maus antecedentes, tendo em vista que a extinção da pena do antecedente ocorreu em 18/11/2013, menos de dez anos antes do delito atual, de modo que o direito ao esquecimento não é aplicável e a dosimetria se mantém válida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.