HC 822450 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o processo utilizado para caracterizar maus antecedentes teve pena extinta em 9.10.2015 e os fatos do novo delito ocorreram em 22.3.2021, ficando dentro do prazo de 10 anos; assim, não se reconhece o 'direito ao esquecimento' e, diante dos maus antecedentes e da reincidência, foi correta a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Evertton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Pena Base, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus
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Parties

Evertton

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do direito ao esquecimento aos antecedentes
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na pena-base
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o processo utilizado para caracterizar maus antecedentes teve pena extinta em 9.10.2015 e os fatos do novo delito ocorreram em 22.3.2021, ficando dentro do prazo de 10 anos; assim, não se reconhece o 'direito ao esquecimento' e, diante dos maus antecedentes e da reincidência, foi correta a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus