HC 879503 - DECISAO

HC 879503 - DECISAO

Denegada a ordem porque as condenações tidas como maus antecedentes têm datas de extinção entre 2010 e 2014, e o tribunal entendeu que o lapso temporal até a prática do delito em 24/03/2022 não é excessivo; jurisprudência do STJ admite que condenações definitivas, embora inábeis para configurar reincidência após o prazo depurador, podem ser sopesadas como maus antecedentes para a aplicação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RICARDO FERRARI FRUTUOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Maus Antecedentes, Prazo Depurador, Reincidência, Fixação Da Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Prazo Depurador Reincidência Fixação Da Pena Furto

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Parties

RICARDO FERRARI FRUTUOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de condenações antigas como maus antecedentes apesar do prazo depurador de cinco anos
  2. 2 termo inicial do prazo depurador (cumprimento ou extinção da pena vs. trânsito em julgado)
  3. 3 redução da pena em razão de antecedentes considerados muito antigos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as condenações tidas como maus antecedentes têm datas de extinção entre 2010 e 2014, e o tribunal entendeu que o lapso temporal até a prática do delito em 24/03/2022 não é excessivo; jurisprudência do STJ admite que condenações definitivas, embora inábeis para configurar reincidência após o prazo depurador, podem ser sopesadas como maus antecedentes para a aplicação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.