HC 886149 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a tese sobre maus antecedentes não foi suscitada na apelação, de modo que não se conhecem os embargos sem causar supressão de instância; além disso, mesmo considerando a jurisprudência do Superior Tribunal, as condenações apontadas não demonstraram lapso temporal excessivo entre a extinção pelo cumprimento e o delito atual que justificasse o afastamento dos maus antecedentes.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DE SOUZA GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 64, I, Código Penal, Art. 59, Habeas Corpus, Redução De Pena, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO DE SOUZA GUEDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 reconhecimento de maus antecedentes
- 2 apreciação do período depurador previsto no art.64,I do Código Penal
- 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada em apelação para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a tese sobre maus antecedentes não foi suscitada na apelação, de modo que não se conhecem os embargos sem causar supressão de instância; além disso, mesmo considerando a jurisprudência do Superior Tribunal, as condenações apontadas não demonstraram lapso temporal excessivo entre a extinção pelo cumprimento e o delito atual que justificasse o afastamento dos maus antecedentes.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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