HC 864011 - ACORDAO

HC 864011 - ACORDAO

Havendo múltiplas condenações anteriores e reincidência específica do paciente, a valoração negativa dos antecedentes é admissível mesmo que algumas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos; assim, não há violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem ilegalidade manifesta que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Penal Processo Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

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Parties

LEANDRO ALVES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações anteriores extintas há mais de cinco anos para configuração de maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento na valoração de antecedentes muito antigos
  3. 3 Compatibilidade da exasperação da pena-base com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas condenações anteriores e reincidência específica do paciente, a valoração negativa dos antecedentes é admissível mesmo que algumas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos; assim, não há violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem ilegalidade manifesta que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.