REsp 2112691 - DECISAO

REsp 2112691 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual a condenação com trânsito em julgado em 2013 seria "muito antiga" para integrar os maus antecedentes, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Conforme precedentes do STJ e do STF, condenações cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes, salvo hipótese excepcional de condenações muito antigas (normalmente a partir de 10 anos entre a extinção da pena e o novo delito). No caso concreto o lapso entre 2013 e o delito de 2020 (7 anos) não é suficiente para afastar os maus antecedentes; por isso, deu-se...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ELIAS DE PAULA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ELIAS DE PAULA COSTA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações antigas, atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64, I, do CP, para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Critério para afastamento de valoração negativa de antecedentes por serem "muito antigos" (teoria do direito ao esquecimento)
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual a condenação com trânsito em julgado em 2013 seria "muito antiga" para integrar os maus antecedentes, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Conforme precedentes do STJ e do STF, condenações cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes, salvo hipótese excepcional de condenações muito antigas (normalmente a partir de 10 anos entre a extinção da pena e o novo delito). No caso concreto o lapso entre 2013 e o delito de 2020 (7 anos) não é suficiente para afastar os maus antecedentes; por isso, deu-se...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a negativação da circunstância judicial dos maus antecedentes
  • Restabelecer a dosimetria da pena realizada pela sentença de primeiro grau: 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, à razão mínima