AREsp 2601586 - DECISAO

AREsp 2601586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 150) e do STJ, a condenação utilizada para fins de maus antecedentes foi extinta em 14/7/2015 e o novo delito ocorreu em 2/6/2023, lapso temporal inferior a 10 anos, de modo que a negativação como maus antecedentes foi justificável e não desarrazoada; assim, a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena encontram respaldo na fundamentação e na jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: MARLON NUNES VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Direito Ao Esquecimento Repercussão Geral

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Parties

MARLON NUNES VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento dos maus antecedentes apesar do período depurador
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso em face da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 150) e do STJ, a condenação utilizada para fins de maus antecedentes foi extinta em 14/7/2015 e o novo delito ocorreu em 2/6/2023, lapso temporal inferior a 10 anos, de modo que a negativação como maus antecedentes foi justificável e não desarrazoada; assim, a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena encontram respaldo na fundamentação e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.