HC 921416 - DECISAO

HC 921416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto não é cabível como substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade dessa natureza no ato judicial impugnado; quanto aos maus antecedentes, apesar de um processo ter sua pretensão punitiva prescrita, outro processo teve apenas a prescrição executória e, conforme jurisprudência, tal circunstância não impede a consideração de efeitos secundários; o STF autoriza, em casos excepcionais e fundamentados, o afastamento de antecedentes muito distantes (Tema 150), mas no caso concreto, diante da participação sistemática do paciente, a manutenção dos maus antecedentes na dosimetria foi justificada.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Prescrição Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 valoração e afastamento dos maus antecedentes
  3. 3 efeitos da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória sobre antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto não é cabível como substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade dessa natureza no ato judicial impugnado; quanto aos maus antecedentes, apesar de um processo ter sua pretensão punitiva prescrita, outro processo teve apenas a prescrição executória e, conforme jurisprudência, tal circunstância não impede a consideração de efeitos secundários; o STF autoriza, em casos excepcionais e fundamentados, o afastamento de antecedentes muito distantes (Tema 150), mas no caso concreto, diante da participação sistemática do paciente, a manutenção dos maus antecedentes na dosimetria foi justificada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se