HC 886149 - ACORDAO

HC 886149 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa ao decote dos maus antecedentes não foi suscitada no Tribunal de origem; subsidiariamente, o STJ afirmou que condenações cuja extinção pelo cumprimento ocorreu há mais de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes, e no caso concreto o lapso temporal não foi suficiente para afastar a circunstância judicial, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Supressão De Instância, Art. 64, I, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Período Depurador Supressão De Instância Art. 64, I, Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LEANDRO DE SOUZA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração dos maus antecedentes
  2. 2 incidência do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa ao decote dos maus antecedentes não foi suscitada no Tribunal de origem; subsidiariamente, o STJ afirmou que condenações cuja extinção pelo cumprimento ocorreu há mais de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes, e no caso concreto o lapso temporal não foi suficiente para afastar a circunstância judicial, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 570-572 que denegou a ordem.