REsp 2011300 - DECISAO

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O tribunal concluiu por dar parcial provimento ao recurso especial apenas para corrigir a dosimetria, afastando o antecedente relativo ao delito discutido e fixando a pena em 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 9 dias-multa, mas manteve o regime prisional inicial por considerar demonstrada a reincidência do réu em razão de seis condenações transitadas em julgado por contravenções punidas com prisão e pela ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Regime Prisional, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 constitui maus antecedentes ou reincidência
  2. 2 Se condenações por contravenção penal punidas com prisão podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes
  3. 3 Aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu por dar parcial provimento ao recurso especial apenas para corrigir a dosimetria, afastando o antecedente relativo ao delito discutido e fixando a pena em 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 9 dias-multa, mas manteve o regime prisional inicial por considerar demonstrada a reincidência do réu em razão de seis condenações transitadas em julgado por contravenções punidas com prisão e pela ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 9 dias-multa, nos termos da fundamentação.
  • Manter, no mais, o acórdão de origem.