AREsp 2578723 - DECISAO

AREsp 2578723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é possível considerar como maus antecedentes condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após o novo crime, justificando o aumento da pena-base, a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, em consonância com os arts. 33, 44 e 59 do Código Penal; incide também a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após o novo crime
  2. 2 Fixação da pena-base diante de condenação posterior com trânsito em julgado
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é possível considerar como maus antecedentes condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após o novo crime, justificando o aumento da pena-base, a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, em consonância com os arts. 33, 44 e 59 do Código Penal; incide também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.