HC 857125 - DECISAO

HC 857125 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade, e concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a consideração de condenações atingidas pelo prazo depurador quinquenal como maus antecedentes, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente quanto à valoração dos antecedentes no caso concreto.

Parties
Paciente: SILVIO KUKMARSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Direito Ao Esquecimento, Prescrição Quinquenal
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Pena Base Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Direito Ao Esquecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVIO KUKMARSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado e atingidas pelo período depurador quinquenal como maus antecedentes na dosimetria da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação específica do reconhecimento de maus antecedentes (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade, e concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a consideração de condenações atingidas pelo prazo depurador quinquenal como maus antecedentes, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente quanto à valoração dos antecedentes no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se