HC 862679 - DECISAO

HC 862679 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite o uso de condenações anteriores, mesmo antigas, para fins de maus antecedentes, salvo quando houver decurso de prazo muito extenso entre o delito e a extinção da pena anterior; no caso concreto, não havia certidão de extinção para Vanderley que permitisse presumir o cumprimento da pena, e a condenação de João Pedro, extinta em 04/06/2012, não ultrapassa o marco temporal considerado suficiente para aplicar a teoria do esquecimento, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO RODRIGUES; Paciente: VANDERLEY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Tempo Depurador Quinquenal, Teoria Do Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Tempo Depurador Quinquenal Teoria Do Esquecimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO RODRIGUES

Paciente

VANDERLEY RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores, ainda que extintas ou cumpridas há mais de cinco anos, podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes
  2. 2 Qual é o termo inicial para apuração do prazo necessário à descaracterização do registro de antecedente (data da condenação vs. data da extinção do cumprimento da pena)
  3. 3 Se é lícito presumir o cumprimento da pena na ausência de certidão de extinção da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite o uso de condenações anteriores, mesmo antigas, para fins de maus antecedentes, salvo quando houver decurso de prazo muito extenso entre o delito e a extinção da pena anterior; no caso concreto, não havia certidão de extinção para Vanderley que permitisse presumir o cumprimento da pena, e a condenação de João Pedro, extinta em 04/06/2012, não ultrapassa o marco temporal considerado suficiente para aplicar a teoria do esquecimento, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.