REsp 2044827 - ACORDAO

REsp 2044827 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo o entendimento do STF de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes, as peculiaridades do caso concreto — condenações com trânsito em julgado finalizadas há quase 13 anos da prática do delito — justificam não considerar tais condenações como maus antecedentes, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e afastada a desfavorabilidade dos antecedentes, reduzindo-se a pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (roubo) / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 64, I, Do Código Penal, Fixação Da Pena Base, Repercussão Geral (re N. 593.818/sc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Maus Antecedentes Reincidência Art. 64, I, Do Código Penal Fixação Da Pena Base Repercussão Geral (re N. 593.818/sc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (roubo) / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Valoração de condenação anterior transitada em julgado muito anterior ao delito atual
  3. 3 Ponderação das circunstâncias do caso concreto na valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo o entendimento do STF de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes, as peculiaridades do caso concreto — condenações com trânsito em julgado finalizadas há quase 13 anos da prática do delito — justificam não considerar tais condenações como maus antecedentes, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e afastada a desfavorabilidade dos antecedentes, reduzindo-se a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a valoração desfavorável dos maus antecedentes e reduzir a pena-base imposta ao réu