HC 942586 - DECISAO

HC 942586 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a condenação anterior, com trânsito em julgado muito antigo, autoriza a aplicação da teoria do direito ao esquecimento, exigindo o afastamento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, o que justificou o redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: CELSO RODRIGUES DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento Reincidência +3 more

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Parties

CELSO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento em condenações antigas
  3. 3 Consequências da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a condenação anterior, com trânsito em julgado muito antigo, autoriza a aplicação da teoria do direito ao esquecimento, exigindo o afastamento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, o que justificou o redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se.