EAREsp 2720056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações anteriores, cuja extinção ocorreu há cerca de 7 anos, puderam ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF (RE 593.818), a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas pela multirreincidência e pelos antecedentes, e não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Reincidência
Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula 269/stj Reincidência

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Parties

ROBERTO CARLOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de maus antecedentes apesar de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos
  2. 2 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 exasperação da pena-base por antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações anteriores, cuja extinção ocorreu há cerca de 7 anos, puderam ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF (RE 593.818), a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas pela multirreincidência e pelos antecedentes, e não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial