HC 945906 - DECISAO

HC 945906 - DECISAO

Verificado que a condenação considerada como mau antecedente teve a pena extinta em 03/12/2010, o que resulta em lapso superior a dez anos em relação ao crime praticado em 09/03/2024, o Relator afastou de ofício a valoração negativa dos maus antecedentes em observância à orientação jurisprudencial do STJ sobre aplicação do 'direito ao esquecimento', recalculou a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, fixou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE CAMARGO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500489-72.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE CAMARGO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500489-72.2024.8.26.0599)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do 'direito ao esquecimento' e consideração do lapso temporal na valoração dos antecedentes
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação considerada como mau antecedente teve a pena extinta em 03/12/2010, o que resulta em lapso superior a dez anos em relação ao crime praticado em 09/03/2024, o Relator afastou de ofício a valoração negativa dos maus antecedentes em observância à orientação jurisprudencial do STJ sobre aplicação do 'direito ao esquecimento', recalculou a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, fixou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa