AREsp 2633462 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, congruente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pela inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 926 do CPC c/c art. 3º do CPP e pela manutenção dos maus antecedentes do recorrente, inclusive por crime idêntico, sem transcurso do lapso temporal de dez anos entre a extinção da punibilidade anterior e o novo delito, de modo que não havia óbice à consideração dos antecedentes e consequente indeferimento da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MANOEL LOPES DA SILVA NETO; Agravado/ministério Público: Parquet estadual; Custus Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil (recursal) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MANOEL LOPES DA SILVA NETO

Agravante

Parquet estadual

Agravado/ministério Público

Ministério Público Federal

Custus Iuris

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento e sua compatibilidade com a Constituição
  2. 2 Consideração de maus antecedentes na dosimetria e na concessão da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, congruente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pela inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 926 do CPC c/c art. 3º do CPP e pela manutenção dos maus antecedentes do recorrente, inclusive por crime idêntico, sem transcurso do lapso temporal de dez anos entre a extinção da punibilidade anterior e o novo delito, de modo que não havia óbice à consideração dos antecedentes e consequente indeferimento da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental