AREsp 2655800 - ACORDAO

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Condenação definitiva por fato anterior ao crime, ainda que com trânsito em julgado posterior à prática do delito, pode constituir maus antecedentes e, em razão disso, impede a aplicação do redutor do privilégio no tráfico; por esse fundamento manteve-se a pena-base acima do mínimo legal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDVALDO FABRICIO AUGUSTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Privilégio No Tráfico, Reincidência, Pena Base, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Privilégio No Tráfico Reincidência Pena Base Trânsito Em Julgado

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Parties

EDVALDO FABRICIO AUGUSTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes por condenação definitiva cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime
  2. 2 Incidência do privilégio no tráfico diante de processos em andamento que teriam afastado o benefício
  3. 3 Manutenção da pena-base acima do mínimo legal diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Condenação definitiva por fato anterior ao crime, ainda que com trânsito em julgado posterior à prática do delito, pode constituir maus antecedentes e, em razão disso, impede a aplicação do redutor do privilégio no tráfico; por esse fundamento manteve-se a pena-base acima do mínimo legal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.