HC 952352 - DECISAO

HC 952352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; na análise subsidiária, a utilização da condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em 2011 para valorar maus antecedentes no crime praticado em 2020 está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (não aplicação do prazo quinquenal para maus antecedentes e possibilidade de utilização de condenações cuja extinção ocorreu há menos de dez anos), de modo que não há ilegalidade a ser sanada e o regime semiaberto é mantido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ELIAS MACIEL FERMINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 64, I, Do Código Penal, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 64, I, Do Código Penal Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ELIAS MACIEL FERMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação anterior extinta como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP ao reconhecimento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; na análise subsidiária, a utilização da condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em 2011 para valorar maus antecedentes no crime praticado em 2020 está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (não aplicação do prazo quinquenal para maus antecedentes e possibilidade de utilização de condenações cuja extinção ocorreu há menos de dez anos), de modo que não há ilegalidade a ser sanada e o regime semiaberto é mantido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.