REsp 1961709 - DECISAO

REsp 1961709 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (aplicável ao processo penal), não sendo aplicáveis as alterações do novo CPC quanto à contagem de prazos; assim, não se examinou o mérito sobre maus antecedentes.

Parties
Agravante: JOSÉ OSMAR SANTIAGO DE ARAÚJO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Maus Antecedentes, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Recursal, Direito Ao Esquecimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Recursal Direito Ao Esquecimento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSMAR SANTIAGO DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 consideração dos maus antecedentes (momento da prática do crime vs momento da prolação da sentença)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 contagem do prazo para interposição de agravo regimental e intempestividade (art. 39 da Lei n. 8.038/1990)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (aplicável ao processo penal), não sendo aplicáveis as alterações do novo CPC quanto à contagem de prazos; assim, não se examinou o mérito sobre maus antecedentes.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.