HC 955543 - DECISAO

HC 955543 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão da revisão criminal e da prova pré-constituída exigida para o rito do habeas corpus; por esse fundamento e com respaldo na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impôs-se o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: RENATO BRUNO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Fixação Da Pena Base, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento Fixação Da Pena Base Instrução Deficiente +1 more

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Parties

RENATO BRUNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação da teoria do esquecimento
  3. 3 insuficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão da revisão criminal e da prova pré-constituída exigida para o rito do habeas corpus; por esse fundamento e com respaldo na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impôs-se o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.