AREsp 2649816 - DECISAO

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Verificou-se que a conduta imputada ao agravante ocorreu em 22/11/2022 e que a condenação pretérita utilizada para negativar os maus antecedentes transitou em julgado em 10/01/2013, não tendo transcorrido mais de dez anos entre a extinção da pena do delito anterior e o crime superveniente; nos termos da jurisprudência do STJ, tal condenação pode ser considerada para fins de valoração negativa dos maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: AELITON SOUSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interessada (contrarrazões): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interessada (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Extinção Da Pena, Período Depurador De Cinco Anos, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Extinção Da Pena Período Depurador De Cinco Anos Direito Ao Esquecimento

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Parties

AELITON SOUSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Interessada (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior transitada em julgado há mais de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes para fins do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se condenações cuja pena foi extinta há mais de dez anos da prática do crime superveniente podem ser excluídas da valoração negativa dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta imputada ao agravante ocorreu em 22/11/2022 e que a condenação pretérita utilizada para negativar os maus antecedentes transitou em julgado em 10/01/2013, não tendo transcorrido mais de dez anos entre a extinção da pena do delito anterior e o crime superveniente; nos termos da jurisprudência do STJ, tal condenação pode ser considerada para fins de valoração negativa dos maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.