HC 949793 - DECISAO

HC 949793 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a tese de que a extinção da punibilidade ocorreu há 16 anos não foi apresentada no habeas corpus originário, caracterizando inovação; além disso, a ausência de debate nas instâncias de origem sobre a antiguidade da condenação e sobre a data de extinção da punibilidade impede o exame pelo STJ (supressão de instância); o art. 64, I, do CP não afasta maus antecedentes por ser norma relativa à reincidência; mantidos os maus antecedentes, não há direito à substituição da pena nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Embargante: RICARDO SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Extinção Da Punibilidade, Art. 64, I, Do Código Penal, Art. 44, III, Supressão De Instância, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Extinção Da Punibilidade Art. 64, I, Do Código Penal Art. 44, Iii, Do Código Penal +2 more

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Parties

RICARDO SILVA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não análise da data da extinção da punibilidade da condenação anterior
  2. 2 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes por antiguidade da condenação
  3. 3 Aplicação do art. 64, I, do Código Penal para fins de exclusão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a tese de que a extinção da punibilidade ocorreu há 16 anos não foi apresentada no habeas corpus originário, caracterizando inovação; além disso, a ausência de debate nas instâncias de origem sobre a antiguidade da condenação e sobre a data de extinção da punibilidade impede o exame pelo STJ (supressão de instância); o art. 64, I, do CP não afasta maus antecedentes por ser norma relativa à reincidência; mantidos os maus antecedentes, não há direito à substituição da pena nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.