HC 956483 - DECISAO

HC 956483 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia integral da Folha de Antecedentes do paciente, documento imprescindível para verificar a alegada ilegalidade; por falta de instrução adequada e diante da jurisprudência restritiva sobre a via do habeas corpus, não se reconheceu constrangimento ilegal patente e aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: EVERSON RODRIGO MARQUES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Insuficiência De Instrução
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/06), Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Direito Ao Esquecimento, Vedação De Penas Perpétuas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/06) Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

EVERSON RODRIGO MARQUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e documentação essencial para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia integral da Folha de Antecedentes do paciente, documento imprescindível para verificar a alegada ilegalidade; por falta de instrução adequada e diante da jurisprudência restritiva sobre a via do habeas corpus, não se reconheceu constrangimento ilegal patente e aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se