HC 965416 - DECISAO

HC 965416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção dos maus antecedentes e das majorações aplicadas foi suficientemente fundamentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem, diante da extensa folha de antecedentes e da reiterada prática delitiva do paciente, não sendo cabível a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Reincidência, Prazo Quinquenal (art. 64 Cp), Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Dosimetria Reincidência Prazo Quinquenal (art. 64 Cp) Direito Ao Esquecimento

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Parties

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes pelo juiz
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal de prescrição da reincidência aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção dos maus antecedentes e das majorações aplicadas foi suficientemente fundamentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem, diante da extensa folha de antecedentes e da reiterada prática delitiva do paciente, não sendo cabível a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.