AREsp 2386320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada pela ocorrência de maus antecedentes, incluindo condenações extintas há mais de cinco anos, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF (Tema 150).

Parties
Agravante: Alexandre Rodrigues de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 64, I Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 150/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 64, I Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Alexandre Rodrigues de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações extintas há mais de 5 anos como maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 64, I do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e revisão de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada pela ocorrência de maus antecedentes, incluindo condenações extintas há mais de cinco anos, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF (Tema 150).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se