HC 964940 - DECISAO

HC 964940 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade verificada na manutenção de maus antecedentes cuja extinção ocorreu há mais de dez anos, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a anotação de maus antecedentes; com essa retirada, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, a pena final fixada em 3 anos de reclusão, e o regime inicial convertido para o semiaberto, além da fixação de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADRIANO PAIVA FAGUNDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar maus antecedentes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIANO PAIVA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de afastamento de anotação criminal com trânsito em julgado há mais de dez anos como maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena após afastamento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade verificada na manutenção de maus antecedentes cuja extinção ocorreu há mais de dez anos, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a anotação de maus antecedentes; com essa retirada, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, a pena final fixada em 3 anos de reclusão, e o regime inicial convertido para o semiaberto, além da fixação de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar maus antecedentes e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a anotação configuradora de maus antecedentes do paciente.
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.