REsp 2152240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que condenações por contravenção penal sejam levadas em conta como maus antecedentes; o período depurador quinquenal não limita essa análise em razão do sistema da perpetuidade adotado pelo Código Penal; e não ocorreu reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas reforçou fundamentação já constante na sentença ao manter a fração de 1/2 pela continuidade delitiva.

Parties
Agravante: JOSE ARI DE BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Contravenção Penal, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Período Depurador, Art. 64, I, CP, Art. 59
Direito Penal Processual Penal Maus Antecedentes Contravenção Penal Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Período Depurador Art. 64, I, CP +1 more

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Parties

JOSE ARI DE BARROS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por contravenção penal ser considerada para fins de maus antecedentes?
  2. 2 O período depurador quinquenal limita a análise dos maus antecedentes?
  3. 3 Houve reformatio in pejus na manutenção da fração de 1/2 pela continuidade delitiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que condenações por contravenção penal sejam levadas em conta como maus antecedentes; o período depurador quinquenal não limita essa análise em razão do sistema da perpetuidade adotado pelo Código Penal; e não ocorreu reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas reforçou fundamentação já constante na sentença ao manter a fração de 1/2 pela continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido