HC 964767 - DECISAO

HC 964767 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na valoração dos maus antecedentes nem na elevação da pena-base, pois há entendimento do STJ admitindo a consideração de condenação anterior cuja data do fato precede o crime em apuração ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente; assim mantiveram-se a dosimetria e o regime inicial fechado (art.33, §§2º e 3º CP). Por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RICARDO AMARAL SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO AMARAL SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes quando existe condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do crime em apuração
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §2º e §3º do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na valoração dos maus antecedentes nem na elevação da pena-base, pois há entendimento do STJ admitindo a consideração de condenação anterior cuja data do fato precede o crime em apuração ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente; assim mantiveram-se a dosimetria e o regime inicial fechado (art.33, §§2º e 3º CP). Por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se