AREsp 2732348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes em razão de que a condenação que fundamentou tal vetorial teve a pena extinta há mais de dez anos em relação ao fato em julgamento, aplicando-se a teoria do direito ao esquecimento e a compreensão jurisprudencial de que antecedentes muito antigos não justificam majoração da pena; não se conheceu do pleito referente à confissão por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a pena foi redimensionada para 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Agravante: VILAMAR DUARTE DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Direito Ao Esquecimento, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Direito Ao Esquecimento Reexame De Provas

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Parties

VILAMAR DUARTE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 exclusão da vetorial relativa aos maus antecedentes em razão de condenação antiga
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes em razão de que a condenação que fundamentou tal vetorial teve a pena extinta há mais de dez anos em relação ao fato em julgamento, aplicando-se a teoria do direito ao esquecimento e a compreensão jurisprudencial de que antecedentes muito antigos não justificam majoração da pena; não se conheceu do pleito referente à confissão por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a pena foi redimensionada para 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para excluir da avaliação das circunstâncias judiciais a vetorial relativa aos maus antecedentes.
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.