REsp 2177074 - DECISAO

REsp 2177074 - DECISAO

O relator concluiu que a jurisprudência do STJ admite a utilização de informações extraídas de sítios eletrônicos para comprovação de maus antecedentes, de modo que a rejeição do pedido pelo Tribunal de origem em razão da juntada tardia das certidões não se justificou; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame do apelo quanto ao reconhecimento da circunstância de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria em relação a Daniel Pires de Lara.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Daniel Pires de Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente pelo relator; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no exame do recurso de apelação quanto ao reconhecimento da circunstância de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria em relação a Daniel Pires de Lara.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Consulta Eletrônica De Antecedentes, Certidões De Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Consulta Eletrônica De Antecedentes Certidões De Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Daniel Pires de Lara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria sem juntada de certidão cartorária
  2. 2 Admissibilidade de informações extraídas do sítio eletrônico como prova de maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 Preclusão pela juntada tardia de certidões e eventual violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a jurisprudência do STJ admite a utilização de informações extraídas de sítios eletrônicos para comprovação de maus antecedentes, de modo que a rejeição do pedido pelo Tribunal de origem em razão da juntada tardia das certidões não se justificou; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame do apelo quanto ao reconhecimento da circunstância de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria em relação a Daniel Pires de Lara.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente pelo relator; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no exame do recurso de apelação quanto ao reconhecimento da circunstância de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria em relação a Daniel Pires de Lara.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no exame do apelo quanto ao reconhecimento da circunstância judicial desfavorável de maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, relativamente a Daniel Pires de Lara (art. 59...
  • Intimem-se.